Termos e Condições de Venda e Responsabilidade

Adhexis

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos e/ou a prestação de serviços pela Adhexis, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas, aplicando-se a todos os clientes, salvo acordo escrito em contrário.

Ao efetuar uma encomenda, contratar um serviço ou aceitar uma proposta comercial da Adhexis, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

2. Informação Pré-Contratual

A Adhexis compromete-se a fornecer ao Cliente, de forma clara e transparente, todas as informações legalmente exigidas, nomeadamente características essenciais dos produtos ou serviços, preços, prazos de entrega ou execução, condições de pagamento e eventuais encargos adicionais, nos termos da legislação em vigor.

3. Preços e Condições de Pagamento

1. Todos os preços apresentados são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

2. O pagamento deverá ser efetuado nos prazos e pelos meios acordados entre a Adhexis e o Cliente.

3. O incumprimento dos prazos de pagamento confere à Adhexis o direito de suspender a prestação dos serviços ou a entrega dos produtos, bem como de exigir juros de mora à taxa legal aplicável.

4. Entrega de Produtos e Prestação de Serviços

1. Os prazos de entrega ou execução indicados pela Adhexis são meramente indicativos, salvo acordo expresso em contrário.

2. A Adhexis não poderá ser responsabilizada por atrasos decorrentes de motivos alheios ao seu controlo, designadamente casos de força maior, falhas de terceiros ou informações incorretas fornecidas pelo Cliente.

5. Direito de Livre Resolução (quando aplicável)

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o Cliente que seja consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, salvo exceções legalmente previstas.

6. Responsabilidade

1. A Adhexis compromete-se a atuar com diligência e profissionalismo na execução das suas obrigações.

2. A responsabilidade da Adhexis limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave, nos termos do artigo 798.º do Código Civil.

3. Em caso algum a Adhexis será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de atividade ou outros prejuízos consequenciais.

4. A responsabilidade total da Adhexis, quando legalmente admissível, encontra-se limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo produto ou serviço que deu origem à reclamação.

7. Garantias e Reclamações

1. Os produtos e serviços fornecidos pela Adhexis beneficiam das garantias legalmente previstas, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

2. Qualquer reclamação deverá ser apresentada por escrito, no prazo legal, contendo a descrição detalhada do problema.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, documentos, metodologias, marcas e demais elementos fornecidos pela Adhexis são propriedade exclusiva desta ou de terceiros devidamente autorizados, não podendo ser utilizados, reproduzidos ou divulgados sem autorização prévia e escrita.

9. Proteção de Dados

A Adhexis procede ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável, utilizando-os exclusivamente para os fins necessários à execução do contrato.

10. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução, é competente o tribunal da comarca da sede da Adhexis, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores.

11. Disposições Finais

A eventual invalidade de alguma cláusula não afeta a validade das restantes. A Adhexis reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sendo as alterações aplicáveis apenas a contratos celebrados após a sua publicação.